Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 72 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser habilitado na categoria D;
III -
(VETADO)
IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 STF · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJPR
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CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art138