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CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

CTB

Art. 138 Requisitos para condução de escolares

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 72 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III -

(VETADO)

IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 TRF5 · 8 TJGO · 8 TCEPR · 7 TJSP · 7 TJRS · 5 TJRN · 4 TJCE · 3 TJMG
e mais 15 tribunais

2 STF · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE

0000876-57.2013.8.08.0015 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 09/10/2026 3002224-25.2025.8.06.0070 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/08/2026 5015478-73.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 03/07/2026 Ver todos os 72 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art138