16 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TCESP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRN · 1 TJGO · 1 TCESP
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art137