Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CTB
  4. Art. 122

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

CTB

Art. 122 Documentação para registro de veículo

rubrica editorial

119 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:

I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;

II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 TJRS · 11 TJPR · 7 TJSP · 7 TJSC · 7 TJPE · 7 TRT10 · 5 TJRJ · 4 TJDFT
e mais 17 tribunais

4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJMG · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TRT3 · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0000509-58.2024.8.17.3390 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 16/10/2026 0006296-15.2023.8.16.0130TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 21/09/2026 0007794-93.2022.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 14/09/2026 Ver todos os 119 acórdãos
29

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 4 STJ · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TCESP

AREsp 3263747STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/09/2026 5002776-17.2022.8.24.0051 ApelaçãoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 04/05/2026 5103338-85.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 11/03/2026 Ver todas as 29 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art122