119 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:
I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;
II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJMG · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TRT3 · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TCESP
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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art122