Incluído pela Lei 14.440/2022. 1.157 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
- 20/05/2014 Lei 12.977/2014alterado. Publicada em 21/05/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial Brasília, 20 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República”. Texto oficial
Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.
(Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014)
(Vigência)
§ 1º . A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.
(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)
§ 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro.
(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
48 TJPR · 43 TJTO · 42 TJMT · 37 TJRN · 36 TJES · 34 TJBA · 34 TJPI · 29 TJMA · 23 TJMS · 14 TJRO · 13 TJPA · 11 TJAM · 10 TJPB · 9 TJAL · 8 TJCE · 4 TJRR · 4 TJSE · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 STF · 6 TJCE · 6 TJRJ · 6 TJSP · 6 TJGO · 5 TJMG · 1 TRF4
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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art126