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CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

CTB

Art. 126 Baixa de registro de veículo

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.440/2022. 1.157 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 12.977/2014 2022incluído · Lei 14.440/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.440/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 20/05/2014 Lei 12.977/2014alterado. Publicada em 21/05/2014. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial Brasília, 20 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República”. Texto oficial

Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.

(Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014)

(Vigência)

§ 1º . A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)

§ 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro.

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1.157

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

130 TJMG · 114 TJDFT · 102 TJPE · 99 TJSP · 97 TJRS · 74 TJRJ · 72 TJGO · 63 TJSC
e mais 22 tribunais

48 TJPR · 43 TJTO · 42 TJMT · 37 TJRN · 36 TJES · 34 TJBA · 34 TJPI · 29 TJMA · 23 TJMS · 14 TJRO · 13 TJPA · 11 TJAM · 10 TJPB · 9 TJAL · 8 TJCE · 4 TJRR · 4 TJSE · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 STF · 1 TR1

5002401-63.2024.8.13.0144 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros · 12/11/2026 0002728-74.2025.8.17.3110 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 5044797-95.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 Ver todos os 1.157 acórdãos
184

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 23 TJBA · 20 TJDFT · 17 TJMA · 15 TJSC · 10 TJRS · 9 TJPR · 7 TJPE
e mais 7 tribunais

6 STF · 6 TJCE · 6 TJRJ · 6 TJSP · 6 TJGO · 5 TJMG · 1 TRF4

5146379-83.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Heráclito José de Oliveira Brito · 06/11/2026 3039403-74.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 AREsp 3284482STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/10/2026 Ver todas as 184 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art126