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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção III - Da Identificação do Veículo

CTB

Art. 117 Identificação de capacidade e lotação

rubrica editorial

15 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 117. Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação.

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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art117