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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos

CTB

Art. 107

60 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJMG
e mais 14 tribunais

2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE

0003946-35.2015.8.24.0058 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 16/09/2026 0008187-23.2026.8.27.2729 Habeas Corpus Criminal - TRTJTO · 20/07/2026 0705866-40.2023.8.07.0011 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 11/03/2026 Ver todos os 60 acórdãos
72

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TJCE · 6 STJ · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 STF · 3 TJBA · 3 TJPE · 2 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

5000574-65.2021.8.24.0063 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 03/07/2026 3005207-13.2025.8.06.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 22/04/2026 0011111-82.2024.5.03.0049 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 20/10/2025 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art107