60 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS
- Art. 100: Limite de peso e lotação de veículos
- Art. 101: Autorização especial de trânsito
- Art. 102: Proteção de carga em trânsito
- Art. 103: Requisitos de segurança veicular
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 109: Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 113
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art107