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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos

CTB

Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga

rubrica editorial

Incluído pela Lei 9.602/1998. 4 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.602/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998incluído. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.

Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código.

(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art108