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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos

CTB

Art. 111

Incluído pela Lei 9.602/1998. 18 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJDFT, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.602/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/01/1998 Lei 9.602/1998incluído. Publicada em 22/01/1998. Texto oficial

Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

I -

(VETADO)

II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art111