Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 498 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
- 01/06/2021 Lei 14.157/2021incluído. Publicada em 02/06/2021. Texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
- 30/07/2015 Lei 13.154/2015incluído, alterado. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial
- 24/07/2012 Lei 12.694/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento.
(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
(Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o -A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106.
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput , na forma a ser regulamentada pelo Contran.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 10. O Contran estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.
(Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
13 TJMG · 12 TJDFT · 11 TJGO · 10 STF · 7 TJMT · 7 TJES · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TRF5 · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TCESP · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF5
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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 109: Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 113
- Art. 114: Identificação veicular obrigatória
- Art. 116: Placas particulares em veículos oficiais
- Art. 117: Identificação de capacidade e lotação
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art115