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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção III - Da Identificação do Veículo

CTB

Art. 115 Identificação veicular por placas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 498 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.694/2012 2015alterado · Lei 13.154/2015 2016incluído · Lei 13.281/2016 2021incluído · Lei 14.157/2021 2023alterado · Lei 14.599/2023
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 01/06/2021 Lei 14.157/2021incluído. Publicada em 02/06/2021. Texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
  • 30/07/2015 Lei 13.154/2015incluído, alterado. Publicada em 31/07/2015. Texto oficial
  • 24/07/2012 Lei 12.694/2012incluído. Publicada em 25/07/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento.

(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

(Vide)

§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.

§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.

§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito -

CONTRAN.

(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o -A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106.

(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput , na forma a ser regulamentada pelo Contran.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 10. O Contran estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.

(Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)

Decisões que citam este artigo

498

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

163 TJSP · 69 TJRJ · 54 TJRS · 37 TJSC · 29 TJPR · 23 TJPE · 14 TJCE · 13 STJ
e mais 20 tribunais

13 TJMG · 12 TJDFT · 11 TJGO · 10 STF · 7 TJMT · 7 TJES · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TRF5 · 3 TJPA · 3 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT18

0805618-35.2026.8.19.0014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 03/11/2026 0800717-31.2025.8.19.0605 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRJ, Rel. Simone de Araújo Rolim · 29/10/2026 1522285-34.2025.8.26.0228 Apelação CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 29/10/2026 Ver todos os 498 acórdãos
119

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

61 STJ · 10 TJRJ · 8 TJSC · 8 TJPR · 5 STF · 5 TJSP · 4 TJCE · 4 TJMA
e mais 8 tribunais

3 TCESP · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TRF5

HC 1141191STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 REsp 2248030STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/10/2026 0050035-86.2020.8.06.0044 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art115