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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção III - Da Identificação do Veículo

CTB

Art. 116 Placas particulares em veículos oficiais

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de veículo oficial.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único. As placas a que se refere o caput deste artigo serão concedidas mediante solicitação aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e serão vinculadas ao órgão de segurança pública solicitante.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art116