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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos

CTB

Art. 104 Inspeção veicular obrigatória

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 23 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.

§ 1º

(VETADO)

§ 2º

(VETADO)

§ 3º

(VETADO)

§ 4º

(VETADO)

§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.

§ 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput deste artigo, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro de trânsito com danos de média ou grande monta.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º deste artigo será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro de trânsito com danos de média ou grande monta.

(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

23

acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4 STF · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPR
e mais 6 tribunais

1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3

1056747-46.2020.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 14/10/2026 0805896-91.2023.8.14.0301TJPA · 14/09/2026 7000620-88.2025.8.22.0013 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jose Torres Ferreira · 31/07/2026 Ver todos os 23 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art104