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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 100 Limite de peso e lotação de veículos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.281/2016. 36 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016incluído. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.

§ 1 Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 2 O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 3 É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2.

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art100