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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos

CTB

Art. 103 Requisitos de segurança veicular

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.599/2023. 24 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.599/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.599/2023incluído. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.

§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

§ 3º O Contran poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a circulação de veículos ou combinação de veículos em condições não previstas no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF5
e mais 6 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT9

1016569-64.2023.8.26.0451 Apelação CívelTJSP, Rel. Léa Duarte · 23/02/2026 5008395-39.2017.8.13.0105 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 08/05/2025 0000635-48.2010.8.17.1370 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 31/01/2025 Ver todos os 24 acórdãos
33

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TST · 7 STJ · 5 STF · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TJMA

0010200-59.2023.5.15.0150 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 AREsp 3293727STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 0010470-13.2023.5.15.0141 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 22/09/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art103