18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS
- Art. 102: Proteção de carga em trânsito
- Art. 103: Requisitos de segurança veicular
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 113
- Art. 114: Identificação veicular obrigatória
- Art. 115: Identificação veicular por placas
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art109