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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos

CTB

Art. 109 Transporte de carga em veículo de passageiros

rubrica editorial

18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art109