7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3097230STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/02/2026 REsp 2087181STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 09/11/2023 AREsp 2119452STJ, Rel. Humberto Martins · 14/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 109: Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 114: Identificação veicular obrigatória
- Art. 115: Identificação veicular por placas
- Art. 116: Placas particulares em veículos oficiais
- Art. 117: Identificação de capacidade e lotação
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art113