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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos

CTB

Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.071/2020. 194 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.910/2009 2020incluído · Lei 14.071/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 18/03/2009 Lei 11.910/2009incluído. Publicada em 19/03/2009. Texto oficial

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV -

(VETADO)

V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.

(Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009)

VIII - luzes de rodagem diurna.

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

(Vide Lei nº 14.071, de 2020)

§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.

§ 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.

§ 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 4º O CONTRAN estabelecerá o prazo para o atendimento do disposto neste artigo.

§ 5o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1o (primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5o (quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados.

(Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009)

§ 6o A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados à exportação.

(Incluído pela Lei nº 11.910, de 2009)

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

33 TJPR · 19 TJSC · 17 TJGO · 16 TJRJ · 13 TJSP · 9 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJES
e mais 23 tribunais

6 STJ · 6 TJMS · 5 TJBA · 5 TJRS · 5 TRF4 · 4 TRT21 · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TJPI · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPB

3025590-75.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 11/11/2026 0002482-80.2019.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 21/10/2026 5000834-27.2023.8.08.0061 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Rodrigo Ferreira Miranda · 14/10/2026 Ver todos os 194 acórdãos
134

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

59 TST · 44 STJ · 7 TJCE · 5 TJDFT · 4 STF · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJSP
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3335115STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0010200-59.2023.5.15.0150 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 AREsp 3371953STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 20/10/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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