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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 101 Autorização especial de trânsito

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.229/2021. 24 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.071/2020 2021incluído · Lei 14.229/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial
  • 13/10/2020 Lei 14.071/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 101. Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran.

(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

§ 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.

§ 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

§ 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

§ 4º O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização de que trata o caput deste artigo quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar exclusivamente em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

5 TRF1 · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TRF3

0049326-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 10/11/2026 0802362-22.2021.8.14.0104TJPA · 01/09/2026 0802362-22.2021.8.14.0104TJPA · 21/07/2026 Ver todos os 24 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art101