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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 97

36 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art97