36 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJBA · 1 TJMT · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TRF1
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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS
- Art. 96: Classificação dos veículos
- Art. 98: Modificação de características do veículo
- Art. 99: Limites de peso e dimensões
- Art. 100: Limite de peso e lotação de veículos
- Art. 101: Autorização especial de trânsito
- Art. 102: Proteção de carga em trânsito
- Art. 103: Requisitos de segurança veicular
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art97