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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção I - Disposições Gerais

CTB

Art. 99 Limites de peso e dimensões

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.229/2021. 125 acórdãos e 92 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.229/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2021 Lei 14.229/2021incluído. Publicada em 22/10/2021. Texto oficial

Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 2º Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

§ 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

§ 4º Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

§ 5º O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran.

(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo

53 TRF5 · 15 STJ · 13 TRF3 · 11 TJDFT · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJPR · 4 TJGO
e mais 10 tribunais

4 TRF2 · 2 TJSP · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT9 · 1 TRT24

0049326-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 10/11/2026 0007166-15.2018.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 REsp 2252479STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/09/2026 Ver todos os 125 acórdãos
92

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

47 STJ · 13 TST · 7 STF · 6 TJPR · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TRF2
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE

0010200-59.2023.5.15.0150 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 ARE 1627821 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 14/10/2026 REsp 2259693STJ, Rel. Regina Helena Costa · 06/10/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art99