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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção III - Da Identificação do Veículo

CTB

Art. 114 Identificação veicular obrigatória

rubrica editorial

272 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.

§ 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado.

§ 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação.

§ 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se faça, modificações da identificação de seu veículo.

Decisões que citam este artigo

272

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

95 TJSP · 41 TJRS · 29 TJPR · 13 STJ · 12 TJMG · 11 TJGO · 10 TJSC · 9 TJRJ
e mais 17 tribunais

8 TJES · 7 TJMT · 6 TJMS · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRO · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4

0009825-05.2026.8.16.0173TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 04/11/2026 0000864-04.2026.8.16.0132TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 04/11/2026 0822852-64.2025.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 22/09/2026 Ver todos os 272 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 6 TJPR · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJRS · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJGO

REsp 2248030STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/10/2026 5006181-13.2026.8.24.0054 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 26/10/2026 HC 1097442STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 24/09/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art114