17 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 92.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo
8 TRF3 · 4 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJMG · 1 TRF4
AREsp 2598346 EDcl no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026
5008372-38.2023.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 20/05/2026
5007021-56.2023.4.03.6000 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 10/04/2026
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3
decisões monocráticas do TRF4 e do TJRJ citam este artigo
2 TRF4 · 1 TJRJ
5008372-38.2023.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/08/2026
5008372-38.2023.4.04.7002 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/08/2026
0007001-02.2017.8.19.0207 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cintia Santarem Cardinali · 20/10/2022
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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art92