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CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

CTB

Art. 92

17 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 92.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art92