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CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

CTB

Art. 94 Obstáculo à circulação e sinalização

rubrica editorial

206 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

60 TJDFT · 18 TJGO · 14 TJRN · 13 TJSP · 12 TJPA · 10 TJMG · 10 TJRS · 9 TJMA
e mais 19 tribunais

8 TJSC · 7 TJRJ · 6 TJMT · 5 TJBA · 5 TJPR · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TJMS · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4

1049165-96.2024.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 29/10/2026 0703335-52.2026.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Silvana da Silva Chaves · 07/10/2026 0803784-97.2025.8.20.5124 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 06/10/2026 Ver todos os 206 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 5 TJDFT · 4 STF · 3 TJSC · 3 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TRF4

HC 278692 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Nunes Marques · 26/10/2026 REsp 2290325STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026 5004251-83.2025.8.24.0089 ApelaçãoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 14/08/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art94