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CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

CTB

Art. 95 Obras e eventos em vias públicas

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 211 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3 O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

38 TRF5 · 19 TRF4 · 15 TJRS · 15 TJMT · 14 TJSP · 14 TJMG · 13 TJGO · 11 TJPE
e mais 23 tribunais

7 TJMA · 6 TJBA · 6 TJRJ · 6 TJPR · 5 TJPA · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TRF2

0800436-86.2023.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 0049326-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 10/11/2026 5003311-45.2023.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 211 acórdãos
200

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

112 TRF4 · 44 STJ · 11 TRF5 · 10 STF · 7 TJPR · 4 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJSP
e mais 7 tribunais

2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA

5000251-19.2017.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 0308261-40.2017.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 22/10/2026 5036611-04.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 15/10/2026 Ver todas as 200 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art95