Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 211 acórdãos e 200 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.
§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.
§ 3 O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
7 TJMA · 6 TJBA · 6 TJRJ · 6 TJPR · 5 TJPA · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA
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Texto oficial · Planalto, conferido em 31/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art95