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Título VIII - Disposições Finais e Transitórias

Direitos Autorais

Art. 113

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2020.

Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.

(Regulamento)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art113