1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2020.
Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0031170-62.2004.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias · 19/06/2008decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2008101-94.2020.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 24/01/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título VIII - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art113