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Título VIII - Disposições Finais e Transitórias

Direitos Autorais

Art. 114

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art114