2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJCE e do TJRJ citam este artigo
1 TJCE · 1 TJRJ
0021264-81.2019.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 14/10/2026
0011885-96.2002.8.19.0208 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cristina Tereza Gaulia · 18/07/2006
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2254193STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/02/2023 AREsp 1286557STJ, Rel. Raul Araújo · 01/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art114