Redação atual dada pela Lei 15.240/2025. 989 acórdãos e 206 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/10/2025 Lei 15.240/2025alterado. Publicada em 29/10/2025. Texto oficial
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
(Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do poder familiar .
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único.
Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 15.240, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 STJ · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST
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Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art129