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Parte EspecialTítulo IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

ECA

Art. 129 Medidas aplicáveis aos pais ou responsável

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.240/2025. 989 acórdãos e 206 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.240/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/10/2025 Lei 15.240/2025alterado. Publicada em 29/10/2025. Texto oficial

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

(Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do poder familiar .

(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único.

Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X do caput deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 22, 23 e 24 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 15.240, de 2025)

Decisões que citam este artigo

989

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

490 TJRJ · 226 TJPR · 90 TJSC · 63 TJRS · 47 TJMG · 18 TJMA · 13 TJDFT · 9 TJES
e mais 15 tribunais

7 STJ · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJSE

5004934-30.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0013387-65.2025.8.16.0170TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 04/11/2026 AINTARESP 3225019 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 Ver todos os 989 acórdãos
206

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

81 TJRJ · 36 STJ · 21 TJRS · 16 TJMG · 16 TJMA · 15 TJSC · 7 STF · 4 TJBA
e mais 6 tribunais

4 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3237593STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 AREsp 3071333STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3276252STJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026 Ver todas as 206 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art129