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Parte EspecialTítulo IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

ECA

Art. 130 Afastamento do agressor do lar

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.240/2025. 82 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.415/2011 2025alterado · Lei 15.240/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/10/2025 Lei 15.240/2025alterado. Publicada em 29/10/2025. Texto oficial
  • 09/06/2011 Lei 12.415/2011incluído. Publicada em 10/06/2011. Texto oficial

Art. 130.

Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

(Redação dada pela Lei nº 15.240, de 2025)

Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.

(Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art130