Redação atual dada pela Lei 15.240/2025. 82 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 28/10/2025 Lei 15.240/2025alterado. Publicada em 29/10/2025. Texto oficial
- 09/06/2011 Lei 12.415/2011incluído. Publicada em 10/06/2011. Texto oficial
Art. 130.
Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
(Redação dada pela Lei nº 15.240, de 2025)
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.
(Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJMA · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art130