Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 131

Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 131

198 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

198

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

40 TJRJ · 23 TJPR · 19 TJMG · 16 TJRS · 14 TJMA · 13 TJSP · 9 TJMT · 9 TJTO
e mais 16 tribunais

8 TJGO · 7 TJPE · 5 TJBA · 5 TJPA · 5 TJRN · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJPI · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRR · 1 TJAL · 1 TR5 · 1 TRT3

0002370-85.2024.8.16.0099TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 0009650-38.2017.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026 1000388-62.2023.8.11.0044 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 13/10/2026 Ver todos os 198 acórdãos
84

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TJMA · 13 STJ · 12 STF · 8 TJDFT · 8 TJSP · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TJMG
e mais 7 tribunais

3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TST · 1 TCESP

REsp 2293653STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 AREsp 2877953STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/05/2026 ARE 1239945 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 27/04/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título V - Do Conselho Tutelar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art131