198 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJGO · 7 TJPE · 5 TJBA · 5 TJPA · 5 TJRN · 4 TJPB · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJPI · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRR · 1 TJAL · 1 TR5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TST · 1 TCESP
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Título V - Do Conselho Tutelar
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- Art. 134: Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
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- Art. 136: Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 137: Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 138
- Art. 139: Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 140: Impedimentos para atuação no Conselho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art131