360 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TJCE · 10 TJMT · 7 TJRN · 7 TJMA · 6 TJMS · 6 TJTO · 5 TJDFT · 5 TJAL · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJES · 2 STJ · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 2 TJCE · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJPB
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Título V - Do Conselho Tutelar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art133