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Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 133 Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar

rubrica editorial

360 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Decisões que citam este artigo

360

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

153 TJRJ · 42 TJRS · 22 TJPR · 16 TJMG · 13 TJPA · 12 TJSP · 12 TJSC · 12 TJPE
e mais 18 tribunais

11 TJCE · 10 TJMT · 7 TJRN · 7 TJMA · 6 TJMS · 6 TJTO · 5 TJDFT · 5 TJAL · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJES · 2 STJ · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT3

0002370-85.2024.8.16.0099TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 0858214-77.2023.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jds. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim · 14/10/2026 0806309-48.2023.8.14.0061TJPA · 21/09/2026 Ver todos os 360 acórdãos
49

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 STF · 7 STJ · 6 TJSC · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJMA
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJPB

REsp 2291407STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 AREsp 3227847STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/06/2026 AREsp 3096154STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/06/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art133