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Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 135

Redação atual dada pela Lei 12.696/2012. 70 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.696/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/07/2012 Lei 12.696/2012alterado. Publicada em 26/07/2012. Texto oficial

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

9 TJMG · 8 TJSC · 8 TJRJ · 8 TJMA · 6 TJRS · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJPE
e mais 11 tribunais

4 TJPA · 3 TJGO · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRT3

0002370-85.2024.8.16.0099TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 5001384-92.2024.8.13.0143 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 02/07/2026 5003998-93.2021.8.21.0065 ApelaçãoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 25/06/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art135