Redação atual dada pela Lei 12.696/2012. 70 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/07/2012 Lei 12.696/2012alterado. Publicada em 26/07/2012. Texto oficial
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJPA · 3 TJGO · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título V - Do Conselho Tutelar
- Art. 131
- Art. 132
- Art. 133: Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
- Art. 134: Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
- Art. 136: Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 137: Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 138
- Art. 139: Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 140: Impedimentos para atuação no Conselho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art135