Redação atual dada pela Lei 13.824/2019. 132 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/05/2019 Lei 13.824/2019alterado. Publicada em 10/05/2019. Texto oficial
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
(Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TJSC · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 CARF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJPB · 1 TR3
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Título V - Do Conselho Tutelar
- Art. 131
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- Art. 134: Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
- Art. 135
- Art. 136: Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 137: Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 138
- Art. 139: Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 140: Impedimentos para atuação no Conselho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art132