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Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 132

Redação atual dada pela Lei 13.824/2019. 132 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.824/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/05/2019 Lei 13.824/2019alterado. Publicada em 10/05/2019. Texto oficial

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

(Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

15 TJRJ · 14 TJRS · 12 TJMG · 11 TR3 · 9 TJPR · 8 TJMA · 7 TJBA · 6 TJPE
e mais 20 tribunais

5 TJSC · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 CARF · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TR1

0009650-38.2017.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026 0001215-51.2026.8.16.0075TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 09/09/2026 REsp 2238717 AgInt no REspSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 24/08/2026 Ver todos os 132 acórdãos
62

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 11 STF · 8 TJBA · 8 TJMA · 4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJMG
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJPB · 1 TR3

AREsp 3293990STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 3018443-95.2026.8.06.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 21/07/2026 REsp 2238717STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/04/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art132