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Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo II - Das Atribuições do Conselho

ECA

Art. 137 Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar

rubrica editorial

15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art137