Incluído pela Lei 12.696/2012. 114 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 25/07/2012 Lei 12.696/2012incluído. Publicada em 26/07/2012. Texto oficial
- 12/10/1991 Lei 8.242/1991alterado. Publicada em 16/10/1991. Texto oficial
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TJAL · 5 TJRN · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJMS · 3 TJSC · 3 TJGO · 3 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRS
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Título V - Do Conselho Tutelar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art139