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Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo IV - Da Escolha dos Conselheiros

ECA

Art. 139 Processo de escolha do Conselho Tutelar

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.696/2012. 114 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.242/1991 2012incluído · Lei 12.696/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 25/07/2012 Lei 12.696/2012incluído. Publicada em 26/07/2012. Texto oficial
  • 12/10/1991 Lei 8.242/1991alterado. Publicada em 16/10/1991. Texto oficial

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

(Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo

18 TJMG · 11 TJPE · 9 TJRS · 8 TJRJ · 7 TJDFT · 7 TJSP · 7 TJPR · 5 TJPA
e mais 17 tribunais

5 TJAL · 5 TJRN · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJMS · 3 TJSC · 3 TJGO · 3 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3

0000140-51.2019.8.17.3160 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 30/10/2026 0098434-95.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 26/10/2026 0858214-77.2023.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jds. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim · 14/10/2026 Ver todos os 114 acórdãos
51

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJDFT · 9 STJ · 9 TJSP · 4 STF · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJPE
e mais 3 tribunais

3 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRS

REsp 2291407STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 REsp 2188450STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/02/2026 REsp 1754497STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/02/2025 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art139