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Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 134 Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.696/2012. 281 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.696/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/07/2012 Lei 12.696/2012incluído, alterado. Publicada em 26/07/2012. Texto oficial

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

I - cobertura previdenciária;

(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

III - licença-maternidade;

(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

IV - licença-paternidade;

(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

V - gratificação natalina.

(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Decisões que citam este artigo

281

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

34 TJRJ · 31 TJMG · 21 TJMA · 19 TJRS · 19 TJRN · 17 TJPE · 16 TJMT · 14 TJSC
e mais 19 tribunais

13 TJPR · 13 TJPI · 13 TJTO · 9 TJBA · 9 TJSP · 8 TJCE · 8 TJPB · 7 TJPA · 6 TJGO · 5 TJAM · 5 TJES · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TST · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TR3

0002370-85.2024.8.16.0099TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 5011944-91.2022.8.13.0134 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 29/10/2026 0012569-71.2016.8.06.0182 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 26/10/2026 Ver todos os 281 acórdãos
84

decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo

20 TJMA · 16 STF · 9 STJ · 9 TJRS · 6 TJCE · 5 TJPE · 4 TJBA · 4 TJMG
e mais 6 tribunais

3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJES · 1 TJPR · 1 TST · 1 TCESP

AREsp 3293990STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 3018443-95.2026.8.06.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 21/07/2026 AREsp 3222903STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/06/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art134