Redação atual dada pela Lei 12.696/2012. 281 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/07/2012 Lei 12.696/2012incluído, alterado. Publicada em 26/07/2012. Texto oficial
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
I - cobertura previdenciária;
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
III - licença-maternidade;
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade;
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
V - gratificação natalina.
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
13 TJPR · 13 TJPI · 13 TJTO · 9 TJBA · 9 TJSP · 8 TJCE · 8 TJPB · 7 TJPA · 6 TJGO · 5 TJAM · 5 TJES · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TST · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TR3
decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJES · 1 TJPR · 1 TST · 1 TCESP
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Título V - Do Conselho Tutelar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art134