10 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJPR · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJMG
0027819-29.2023.8.17.2370 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 10/02/2026
0110849-81.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 10/02/2025
0093034-71.2024.8.16.0000TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 10/02/2025
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9
decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo
6 TJGO · 2 STF · 1 TJMG
Rcl 64800 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin Luís Roberto Barroso · 31/01/2024
0094472-58.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WASHINGTON FERREIRA · 05/03/2020
RE 488208 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Celso de Mello · 01/07/2013
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Título V - Do Conselho Tutelar
- Art. 131
- Art. 132
- Art. 133: Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
- Art. 134: Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
- Art. 135
- Art. 136: Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 137: Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 139: Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 140: Impedimentos para atuação no Conselho
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art138