Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 138

Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo III - Da Competência

ECA

Art. 138

10 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título V - Do Conselho Tutelar

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art138