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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão

ECA

Art. 128 Revisão judicial da remissão

rubrica editorial

129 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJDFT · 20 STJ · 16 TJRJ · 15 TJMG · 14 TJRS · 14 TJPR · 11 TJSC · 2 STF
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT

AGRHC 1119658 AgRg no HCSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026 0730849-34.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Jesuino Rissato · 14/10/2026 0729951-21.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 06/10/2026 Ver todos os 129 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art128