129 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título III - Da Prática de Ato Infracional
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
- Art. 125: Integridade dos internos
- Art. 126
- Art. 127: Efeitos da remissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art128