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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão

ECA

Art. 127 Efeitos da remissão

rubrica editorial

654 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Decisões que citam este artigo

654

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

203 TJRJ · 109 STJ · 79 TJMG · 71 TJDFT · 57 TJSC · 50 TJPR · 22 TJRS · 17 TJES
e mais 14 tribunais

8 TJSP · 7 TJMA · 5 TJBA · 5 TJPB · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR

5377143-59.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Enéias Xavier Gomes · 10/11/2026 0737804-81.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 04/11/2026 0131398-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 04/11/2026 Ver todos os 654 acórdãos
178

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

84 STJ · 43 TJBA · 15 STF · 13 TJDFT · 6 TJRJ · 4 TJMG · 4 TJRS · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST

HC 1141739STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/11/2026 REsp 2236199STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 06/11/2026 HC 1136736STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/11/2026 Ver todas as 178 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art127