654 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJSP · 7 TJMA · 5 TJBA · 5 TJPB · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST
1 pergunta de prática cita este artigo
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- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
- Art. 125: Integridade dos internos
- Art. 126
- Art. 128: Revisão judicial da remissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art127