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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação

ECA

Art. 124 Direitos do adolescente internado

rubrica editorial

204 acórdãos e 131 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarização e profissionalização;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Decisões que citam este artigo

204

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 47 TJRJ · 23 TJRS · 14 TJMG · 9 TJSC · 8 TJPR · 7 TJBA · 5 TJRN
e mais 13 tribunais

5 TJMA · 4 TJAM · 4 TJES · 3 TJPA · 3 TJGO · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJAC

2237824-67.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Semer · 11/11/2026 3008857-76.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Semer · 13/10/2026 0120279-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 24/09/2026 Ver todos os 204 acórdãos
131

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 24 STF · 24 TJPR · 21 TJBA · 13 TJRS · 8 TJMG · 4 TJMA · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPB

HC 1142456STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1140413STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 27/10/2026 HC 1137056STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/10/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art124