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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 113

595 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Decisões que citam este artigo

595

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

225 TJRJ · 204 STJ · 42 TJPR · 21 TJDFT · 16 TJSC · 14 TJMG · 14 TJRS · 11 TJMA
e mais 12 tribunais

8 TJPE · 7 TJRN · 7 TJES · 6 TJPA · 5 TJSE · 4 STF · 3 TJAL · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMS · 1 TJTO · 1 TJGO

0002931-45.2026.8.16.0130TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 04/11/2026 0026330-55.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 03/11/2026 0706627-94.2025.8.07.0013 417TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 26/10/2026 Ver todos os 595 acórdãos
93

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 15 STF · 7 TJBA · 5 TJRS · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAP

AREsp 3297498STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 HC 1138602STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/10/2026 HC 1137638STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 19/10/2026 Ver todas as 93 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art113