595 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJPE · 7 TJRN · 7 TJES · 6 TJPA · 5 TJSE · 4 STF · 3 TJAL · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMS · 1 TJTO · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art113