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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção II - Da Advertência

ECA

Art. 115

82 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21 TJRJ · 14 TJPR · 10 TJMA · 7 STJ · 7 TJSC · 7 TJRS · 3 STF · 3 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJSE

0000805-35.2026.8.16.0061TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 0026330-55.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 03/11/2026 0010488-98.2026.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026 Ver todos os 82 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art115