82 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art115