Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 117

Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção IV - Da Prestação de Serviços à Comunidade

ECA

Art. 117 Prestação de serviços comunitários

rubrica editorial

604 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Decisões que citam este artigo

604

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

237 TJRS · 89 TJRJ · 59 TJPR · 41 TJMG · 36 TJSC · 26 TJGO · 16 TJSE · 14 TJBA
e mais 15 tribunais

14 TJPA · 14 TJMA · 13 STJ · 8 TJDFT · 8 TJTO · 7 TJPB · 4 STF · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJAP

5000164-87.2026.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 0000201-28.2025.8.16.0120TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2026 0001535-85.2026.8.16.0145TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 Ver todos os 604 acórdãos
170

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

60 TJRS · 46 STJ · 30 TJBA · 10 TJGO · 7 STF · 7 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPE
e mais 3 tribunais

2 TJSC · 1 TJSP · 1 TJAC

RHC 250413STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 AREsp 3377380STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 5004241-23.2024.8.21.0165 ApelaçãoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 05/10/2026 Ver todas as 170 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art117