604 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
14 TJPA · 14 TJMA · 13 STJ · 8 TJDFT · 8 TJTO · 7 TJPB · 4 STF · 4 TJPE · 4 TJES · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJSC · 1 TJSP · 1 TJAC
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Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art117