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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção I - Disposições Gerais

ECA

Art. 114 Prova da autoria e materialidade

rubrica editorial

324 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Decisões que citam este artigo

324

acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

213 TJRJ · 24 TJMA · 19 STJ · 12 TJPR · 9 TJPA · 8 TJDFT · 5 STF · 5 TJBA
e mais 12 tribunais

4 TJCE · 4 TJSE · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMT · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TJPI

0049042-60.2025.8.16.0021TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 0000406-36.2026.8.16.0051TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 04/11/2026 0008449-22.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 04/11/2026 Ver todos os 324 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 14 TJBA · 7 TJMA · 4 STF · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJGO

AREsp 3296271STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1111837STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2026 AREsp 3377380STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art114