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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção V - Da Liberdade Assistida

ECA

Art. 119 Atribuições do orientador

rubrica editorial

230 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatório do caso.

Decisões que citam este artigo

230

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

88 TJRJ · 43 TJPR · 28 TJMG · 13 TJDFT · 11 TJMA · 9 STJ · 6 TJSC · 5 TJCE
e mais 10 tribunais

4 STF · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJPA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJSE · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJPB

5135891-22.2025.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 03/11/2026 5106267-25.2025.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 03/11/2026 0019052-91.2025.8.16.0031TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 26/10/2026 Ver todos os 230 acórdãos
49

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 16 TJBA · 7 STF · 3 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMA
AREsp 3296271STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1087797STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 HC 1087594STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/10/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art119