230 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 STF · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJPA · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TJSE · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art119