1.979 acórdãos e 283 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
31 TJPE · 25 TJBA · 17 TJMA · 15 STF · 14 TJRN · 13 TJES · 12 TJTO · 6 TJCE · 5 TJPB · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJPR · 2 TJPE
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Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
- Art. 125: Integridade dos internos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art120