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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VI - Do Regime de Semi-liberdade

ECA

Art. 120

1.979 acórdãos e 283 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Decisões que citam este artigo

1.979

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.172 TJRJ · 197 STJ · 118 TJMG · 91 TJSC · 88 TJRS · 58 TJPA · 56 TJDFT · 47 TJPR
e mais 16 tribunais

31 TJPE · 25 TJBA · 17 TJMA · 15 STF · 14 TJRN · 13 TJES · 12 TJTO · 6 TJCE · 5 TJPB · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TCEPR

0006230-92.2025.8.16.0153TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 0001649-07.2025.8.16.0162TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 10/11/2026 0003308-45.2026.8.19.0061 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Zveiter · 03/11/2026 Ver todos os 1.979 acórdãos
283

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

98 TJBA · 95 STJ · 39 STF · 22 TJRJ · 12 TJRS · 6 TJCE · 5 TJMA · 2 TJMG
e mais 2 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE

AREsp 3280119STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 HC 1141996STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 AREsp 3321037STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 Ver todas as 283 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art120