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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação

ECA

Art. 123

109 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 22 TJMG · 10 TJMA · 8 TJRJ · 6 TJPI · 5 TJMT · 4 TJBA · 4 TJSC
e mais 13 tribunais

4 TJMS · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRT12 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJGO

0073081-66.2026.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 22/10/2026 0702870-58.2026.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 30/09/2026 0001559-03.2019.8.17.0640 Apelação CívelTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 10/09/2026 Ver todos os 109 acórdãos
64

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 STF · 15 STJ · 11 TJBA · 11 TJMG · 5 TJMA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPB
AREsp 3244699STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/10/2026 HC 1106475STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/10/2026 HC 1126561STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/09/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art123