109 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJMS · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRT12 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJGO
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
- Art. 125: Integridade dos internos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art123