61 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJSE
decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art116