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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação

ECA

Art. 122 Internação — hipóteses de cabimento

Redação atual dada pela Lei 12.594/2012. 21.100 acórdãos e 4.187 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.594/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012alterado. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Decisões que citam este artigo

21.100

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.491 TJRJ · 2.417 STJ · 2.252 TJRS · 1.896 TJSC · 1.747 TJPR · 1.663 TJMG · 662 TJPA · 590 TJPE
e mais 21 tribunais

455 TJDFT · 448 TJES · 327 TJMA · 220 TJPB · 140 TJBA · 138 TJMT · 92 TJCE · 90 TJPI · 69 STF · 67 TJRR · 61 TJSE · 54 TJAL · 51 TJTO · 50 TJRN · 40 TJSP · 29 TJMS · 29 TJGO · 11 TJAM · 8 TJAP · 2 TRF5 · 1 TJRO

5005301-54.2025.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues · 12/11/2026 5001845-50.2026.8.13.0707 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires · 12/11/2026 5016735-19.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 12/11/2026 Ver todos os 21.100 acórdãos
4.187

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.671 STJ · 1.005 TJBA · 453 TJRS · 408 STF · 194 TJRJ · 187 TJPE · 112 TJMA · 47 TJCE
e mais 13 tribunais

27 TJMG · 15 TJDFT · 15 TJES · 14 TST · 11 TJPR · 8 TJPB · 7 TJSP · 4 TJSC · 3 TJGO · 2 TRF4 · 2 TJAC · 1 TRF5 · 1 TJPI

HC 1142043STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 HC 1116727STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 HC 1143456STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 Ver todas as 4.187 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122