Redação atual dada pela Lei 12.594/2012. 21.100 acórdãos e 4.187 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/01/2012 Lei 12.594/2012alterado. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
455 TJDFT · 448 TJES · 327 TJMA · 220 TJPB · 140 TJBA · 138 TJMT · 92 TJCE · 90 TJPI · 69 STF · 67 TJRR · 61 TJSE · 54 TJAL · 51 TJTO · 50 TJRN · 40 TJSP · 29 TJMS · 29 TJGO · 11 TJAM · 8 TJAP · 2 TRF5 · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
27 TJMG · 15 TJDFT · 15 TJES · 14 TST · 11 TJPR · 8 TJPB · 7 TJSP · 4 TJSC · 3 TJGO · 2 TRF4 · 2 TJAC · 1 TRF5 · 1 TJPI
2 perguntas de prática citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122