117 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TRT12 · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art125