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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação

ECA

Art. 125 Integridade dos internos

rubrica editorial

117 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJRJ · 19 STJ · 16 TJRS · 12 TJPR · 9 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJSC · 4 TJMT
e mais 10 tribunais

4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TRT12 · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJPB

0703361-02.2025.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 05/08/2026 0062510-76.2015.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 24/07/2026 1016723-89.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 01/06/2026 Ver todos os 117 acórdãos
163

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

130 TST · 12 STJ · 12 STF · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJMG
AREsp 3328680STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 HC 1088798STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/06/2026 AREsp 2561214STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/04/2026 Ver todas as 163 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art125