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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão

ECA

Art. 126

580 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Decisões que citam este artigo

580

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

133 TJRJ · 123 TJDFT · 71 TJPR · 69 TJMG · 46 STJ · 46 TJRS · 22 TJSC · 18 TJES
e mais 15 tribunais

9 TJPA · 8 TJMA · 7 TJRN · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJMT · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJRR · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJSE

5002518-34.2024.8.13.0280 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros · 10/11/2026 0739425-16.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 05/11/2026 0003030-57.2025.8.16.0095TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 Ver todos os 580 acórdãos
147

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

61 STJ · 46 TJBA · 12 TJDFT · 8 STF · 8 TJRS · 6 TJRJ · 4 TJMA · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJPR

HC 1142043STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 HC 1023392STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 REsp 2270133STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026 Ver todas as 147 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art126