580 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJPA · 8 TJMA · 7 TJRN · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TJMT · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJRR · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPR
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- Art. 123
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- Art. 125: Integridade dos internos
- Art. 127: Efeitos da remissão
- Art. 128: Revisão judicial da remissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art126