1.024 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
20 TJPA · 16 TJBA · 16 TJPE · 9 TJSE · 8 STF · 8 TJPI · 8 TJES · 6 TJCE · 6 TJRN · 5 TJPB · 2 TJSP · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TJGO · 1 TJTO · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB
2 perguntas de prática citam este artigo
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Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas
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- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art118