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Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção V - Da Liberdade Assistida

ECA

Art. 118 Liberdade assistida

rubrica editorial

1.024 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Decisões que citam este artigo

1.024

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

316 TJRS · 264 TJRJ · 87 TJMG · 83 TJPR · 48 TJSC · 46 STJ · 39 TJMA · 27 TJDFT
e mais 17 tribunais

20 TJPA · 16 TJBA · 16 TJPE · 9 TJSE · 8 STF · 8 TJPI · 8 TJES · 6 TJCE · 6 TJRN · 5 TJPB · 2 TJSP · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TJGO · 1 TJTO · 1 TRT3

0001535-85.2026.8.16.0145TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 0000805-35.2026.8.16.0061TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 0026330-55.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 03/11/2026 Ver todos os 1.024 acórdãos
277

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 78 TJRS · 42 TJBA · 22 STF · 9 TJMA · 5 TJPE · 4 TJCE · 3 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB

HC 1142456STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3297498STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 AREsp 3354049STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026 Ver todas as 277 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art118